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| cr.: Erivelto Viana. |
Os microempreendedores individuais (MEIs) de todo o Brasil devem ficar atentos: o prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) se encerra este mês, dia 31. A prestação de contas é obrigatória para todos os que estiveram formalizados como MEI durante o ano de 2024, independentemente do valor de faturamento ou da continuidade das atividades em 2025. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), mesmo aqueles MEIs que não obtiveram faturamento ou que encerraram suas atividades precisam fazer a declaração, informando os valores correspondentes.
A declaração é fundamental para manter a regularidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de garantir o acesso aos benefícios previdenciários e evitar pendências junto à Receita Federal. O documento deve informar o faturamento bruto obtido no ano anterior e se houve ou não a contratação de funcionário ao longo do período. A entrega fora do prazo gera multa mínima de R\$ 50 ou de 2% ao mês-calendário sobre o valor total dos tributos declarados.
O procedimento é simples e pode ser realizado de forma gratuita no Portal do Empreendedor ou nos pontos de atendimento do Sebrae, que também disponibiliza orientações e suporte para o preenchimento do documento. Em um contexto de crescente formalização de pequenos negócios e de fortalecimento da economia local, o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos microempreendedores individuais se torna ainda mais relevante. A regularização não apenas assegura a continuidade das atividades comerciais, mas também reforça o papel do segmento na geração de renda e movimentação econômica em diversas regiões do país.
Texto: Lua F.
